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Ementa: Disciplina A Entrega Da Declaração De Benefícios Fiscais Por Meio Do Sistema De Gestão De Benefícios Fiscais – Gbf. Data Publicação: 24/08/2018 - Portaria Secretaria Municipal De Finanças E Desenvolvimento Econômico - Sf Nº 75 De 17 De Setembro De 2003 Preview
Ementa: Disciplina As Disposições Da Lei Nº 13.647, De 16 De Setembro De 2003 E Dá Outras Providências. Data Publicação: 17/09/2003 Ementa: Altera A Lei 6.989, De 29 De Dezembro De 1966, E Dá Outras Providências. Data Publicação: 27/12/2001 Ementa: Atualiza Os Valores Unitários De Metro Quadrado De Construção E De Terreno Previstos Na Lei Nº 10.235, De 16 De Dezembro De 1986; Fixa, Para Efeitos Fiscais, Novos Perímetros Para A Primeira E A Segunda Subdivisões Da Zona Urbana Do Município E Dispõe Sobre O Imposto Predial E Imposto Territorial Urbano - Iptu. Data Publicação: 05/11/2013 Ementa: Dispõe Sobre A Remissão De Créditos Tributários Do Imposto Predial E Territorial Urbano – Iptu, Introduz Alterações Na Lei Nº 15.889, De 5 De Novembro De 2013, Que Atualiza Os Valores Unitários De Metro E Na Lei Nº 13.250, De 27 De Dezembro De 2001. Data Publicação: 01/01/0001 Ementa: Dispõe Sobre O Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos”, A Qualquer Título Por Ato Oneroso, De Bens Imóveis, Por Natureza Ou Acessão Física, E De Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto Os De Garantia, Bem Como Cessão De Direitos À Sua Aquisição, E Dá Outras Providências. Data Publicação: 30/12/1991 Ementa: Jurídicos Ementa: Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.