LEI Nº 20540, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 Ementa: Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e as Leis nºs 14.699, de 6 de agosto de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 16.318, de 11 de agosto de 2006, 17.615, de 4 de julho de 2008, e 19.429, de 11 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Data Publicação: 15/12/2012 LEI Nº 20540 DE 14 DE D DE 2012 LEI Nº 20607, DE 7 DE JANEIRO DE 2013 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 14.313, de 19 de junho de 2002, que isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos, na forma que especifica. Data Publicação: 08/01/2013 LEI Nº 20607 DE 7 DE J DE 2013 LEI N° 20820, DE 30 DE JULHO DE 2013 Ementa: Altera a Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. Data Publicação: 31/07/2013 LEI N° 20820 DE 30 DE JULHO DE 2013 LEI Nº 20694, DE 23 DE MAIO DE 2013 Ementa: Altera a Lei n° 17.615, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado. Data Publicação: 24/05/2013 LEI Nº 20694 DE 23 DE MAIO DE 2013 LEI Nº 21018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Data Publicação: 20/12/2013 LEI Nº 21018 DE 20 DE D DE 2013 LEI Nº 21067, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado. Data Publicação: 28/12/2013 LEI Nº 21067 DE 27 DE D DE 2013 LEI Nº 21016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Ementa: Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 6 de agosto de 2003, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, 18.310, de 4 de agosto de 2009, 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e 20.540, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Data Publicação: 21/12/2013 LEI Nº 21016 DE 20 DE D DE 2013 LEI Nº 21527, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 Ementa: Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências. Data Publicação: 17/12/2014 LEI Nº 21527 DE 16 DE D DE 2014 LEI Nº 21713, DE 7 DE JULHO DE 2015 Ementa: Altera a Lei nº 21.527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências. Data Publicação: 08/07/2015 LEI Nº 21713 DE 7 DE JULHO DE 2015 LEI Nº 21735, DE 3 DE AGOSTO DE 2015 Ementa: Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências. Data Publicação: 04/08/2015 LEI Nº 21735 DE 3 DE AGOSTO DE 2015