LEI Nº 19972, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Ementa: Altera a Lei n° 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. Data Publicação: 28/12/2011 LEI Nº 19972 DE 27 DE D DE 2011 LEI Nº 19976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Ementa: Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm. Data Publicação: 28/12/2011 LEI Nº 19976 DE 27 DE D DE 2011 LEI Nº 19979, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Ementa: Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e os arts. 2° e 4° da Lei n° 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Pró-Confins -, e dá outras providências. Data Publicação: 29/12/2011 LEI Nº 19979 DE 28 DE D DE 2011 LEI Nº 19988, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 Ementa: Altera a Lei n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, e dá outras providências. Data Publicação: 30/12/2011 LEI Nº 19988 DE 29 DE D DE 2011 LEI Nº 19978, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Ementa: Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e o art. 11 da Lei n° 11.403, de 21 de janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, e dá outras providências. Data Publicação: 29/12/2011 LEI Nº 19978 DE 28 DE D DE 2011 LEI Nº 19989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 Ementa: Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. Data Publicação: 30/12/2011 LEI Nº 19989 DE 29 DE D DE 2011 LEI Nº 19999, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 Ementa: Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e fixa prazo para alienação de veículos automotores apreendidos ou removidos. Data Publicação: 31/12/2011 LEI Nº 19999 DE 30 DE D DE 2011 LEI N° 20000, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 Ementa: Altera a Lei n° 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Data Publicação: 31/12/2011 LEI N° 20000 DE 30 DE D DE 2011 LEI Nº 20414, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Ementa: Altera a Lei n° 19.976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm -, e dá outras providências. Data Publicação: 01/11/2012 LEI Nº 20414 DE 31 DE O DE 2012 LEI N° 20379, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 Ementa: Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Data Publicação: 14/08/2012 LEI N° 20379 DE 13 DE AGOSTO DE 2012