LEI Nº 18726, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 Ementa: Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Data Publicação: 15/01/2010 LEI Nº 18726 DE 14 DE J DE 2010 LEI Nº 19266, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários ou integrantes de carteiras de ativos diversos e demais créditos de propriedade do Estado. Data Publicação: 18/12/2010 LEI Nº 19266 DE 17 DE D DE 2010 LEI Nº 18683, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 Ementa: Altera as Leis nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994; nº 13.848, de 19 de abril de 2001; nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003; nº 15.686, de 20 de julho de 2005; nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, e nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006. Data Publicação: 29/12/2009 LEI Nº 18683 DE 28 DE D DE 2009 LEI Nº 19405, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Ementa: LEI Nº 19.405, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Data Publicação: 31/12/2010 LEI Nº 19405 DE 30 DE D DE 2010 LEI Nº 19407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei n° 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências. Data Publicação: 31/12/2010 LEI Nº 19407 DE 30 DE D DE 2010 LEI Nº 19415, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Ementa: Dá nova redação ao inciso XXV do art. 7° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, concede a remissão e a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que menciona e revoga a Lei n° 15.757, de 4 de outubro de 2005. Data Publicação: 31/12/2010 LEI Nº 19415 DE 30 DE D DE 2010 LEI Nº 19970, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Ementa: Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. Data Publicação: 28/12/2011 LEI Nº 19970 DE 27 DE D DE 2011 LEI N° 19414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Ementa: Altera a Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, e dá outras providências. Data Publicação: 31/12/2010 LEI N° 19414 DE 30 DE D DE 2010 LEI Nº 19416, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Ementa: Acrescenta inciso ao § 2° do art. 114 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Data Publicação: 31/12/2010 LEI Nº 19416 DE 30 DE D DE 2010 LEI Nº 19971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Ementa: Altera as Leis n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências. Data Publicação: 28/12/2011 LEI Nº 19971 DE 27 DE D DE 2011