LEI Nº 14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. Data Publicação: 23/12/2003 LEI Nº 14937 DE 23 DE D DE 2003 LEI Nº 14699, DE 6 DE AGOSTO DE 2003 Ementa: Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de Dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de Janeiro de 2000, a Lei nº 14.062, de 20 de Novembro de 2001, e dá outras providências. Data Publicação: 06/08/2003 LEI Nº 14699 DE 6 DE AGOSTO DE 2003 LEI Nº 14351, DE 16 DE JULHO DE 2002 Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 8º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - e dá outras providências. Data Publicação: 17/09/2021 LEI Nº 14351 DE 16 DE JULHO DE 2002 LEI Nº 14940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 Ementa: Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG e dá outras providências. Data Publicação: 30/12/2003 LEI Nº 14940 DE 29 DE D DE 2003 LEI N° 14939, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 Ementa: Dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Data Publicação: 30/12/2003 LEI N° 14939 DE 29 DE D DE 2003 LEI Nº 14941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 Ementa: Seção I Data Publicação: 28/07/2021 LEI Nº 14941 DE 29 DE D DE 2003 LEI N° 16318, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado. Data Publicação: 12/08/2006 LEI N° 16318 DE 11 DE AGOSTO DE 2006 LEI N° 15273, DE 29 DE JULHO DE 2004 Ementa: Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado. Data Publicação: 30/07/2004 LEI N° 15273 DE 29 DE JULHO DE 2004 LEI N° 16670, DE 8 DE JANEIRO DE 2007 Ementa: Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica. Data Publicação: 09/01/2007 LEI N° 16670 DE 8 DE J DE 2007 LEI N° 15219, DE 7 DE JULHO DE 2004 Ementa: Estabelece tratamento diferenciado e simplificado à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas - e dá outras providências. Data Publicação: 07/07/2004 LEI N° 15219 DE 7 DE JULHO DE 2004