LEI Nº 24029, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no exercício de 2022, nos casos que especifica. Data Publicação: 30/12/2021 LEI Nº 24029 DE 29 DE D DE 2021 LEI Nº 24112, DE 30 DE MAIO DE 2022 Ementa: Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Data Publicação: 30/05/2022 LEI Nº 24112 DE 30 DE MAIO DE 2022 LEI Nº 24215, DE 14 DE JULHO DE 2022 Ementa: Altera o Anexo V da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. Data Publicação: 14/07/2022 LEI Nº 24215 DE 14 DE JULHO DE 2022 LEI Nº 24221, DE 18 DE JULHO DE 2022 Ementa: Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD. Data Publicação: 18/07/2022 LEI Nº 24221 DE 18 DE JULHO DE 2022