Decisão Normativa CAT- 2, de 30-5-2019 Ementa: ICMS – Escrituração fiscal de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/2000. Data Publicação: 31/05/2019 DN CAT- 2 de 30-5-2019 Decisão Normativa CAT- 3, de 30-5-2019 Ementa: ICMS – Saídas internas de pão de queijo – Mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal na NCM – Tratamento tributário. Data Publicação: 31/05/2019 N CAT- 3 de 30-5-2019 Decisão Normativa CAT- 1, de 30-5-2019 Ementa: ICMS – Operações sujeitas ao diferimento – lançamento do imposto no momento da entrada no estabelecimento – Base de cálculo Data Publicação: 31/05/2019 N CAT- 1 de 30-5-2019 Decisão Normativa CAT 1, de 21-02-2005 Data Publicação: 22/02/2005 DN CAT 1 de 21-02-2005 Decisão Normativa CAT-01, de 10-2-2010 Data Publicação: 11/02/2010 DNCAT-01 de 10-2-2010 Decisão Normativa CAT- 4, de 30-5-2019 Ementa: ICMS – Sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados – Material de uso ou consumo – Impossibilidade de aproveitamento do crédito. Data Publicação: 31/05/2019 N CAT- 4 de 30-5-2019 Decisão Normativa CAT-01, de 5-3-2009 Data Publicação: 06/03/2009 DNCAT-01 de 5-3-2009 Decisão Normativa CAT - 1, de 15-4-2008 Data Publicação: 16/04/2008 DN CAT - 1 de 15-4-2008 Decisão Normativa CAT 01, de 10-02-2011 Data Publicação: 11/02/2011 DN CAT 01 de 10-02-2011 Decisão Normativa CAT-01, de 23-01-2014 Data Publicação: 24/01/2014 DNCAT-01 de 23-01-2014