SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Ementa: Ato sem ementa oficial. Data Publicação: 16/01/2023 S DE C Nº 2 DE 11 DE J DE 2023 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Ementa: Ato sem ementa oficial. Data Publicação: 16/01/2023 S DE C Nº 1 DE 11 DE J DE 2023