LEI Nº 67631975 - Opções Data Publicação: 26/12/1975 LEI Nº 6763/1975 - Opções LEI 11508 DE 27 DE JUNHO DE 1994 Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Data Publicação: 28/06/1994 LEI 11508 DE 27 DE JUNHO DE 1994 LEI Nº 11396, DE 06 DE JANEIRO DE 1994 Ementa: Cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - Fundese - e dá outras providências. Data Publicação: 07/01/1994 LEI Nº 11396 DE 06 DE J DE 1994 LEI Nº 10992, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 Ementa: Dispõe sobre microempresa, empresa de pequeno porte, microprodutor e produtor de pequeno porte no Estado de Minas Gerais, estabelece tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, a eles aplicáveis, e dá outras providências. Data Publicação: 30/12/1992 LEI Nº 10992 DE 29 DE D DE 1992 LEI Nº 11817, DE 06 DE MARÇO DE 1995 Ementa: Torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes - ferros-velhos e sucatas. Data Publicação: 07/03/1995 LEI Nº 11817 DE 06 DE MARÇO DE 1995 LEI Nº 11363, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 Ementa: Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975; 7.164, de 19 de dezembro de 1977, e 10.992, de 29 de dezembro de 1992, e dá outras providências. Data Publicação: 30/12/1993 LEI Nº 11363 DE 29 DE D DE 1993 LEI Nº 12032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 Ementa: Altera e revigora dispositivos relativos à Taxa de Segurança Pública da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Data Publicação: 22/12/1995 LEI Nº 12032 DE 21 DE D DE 1995 LEI Nº 12425, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 Ementa: Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Data Publicação: 27/12/1996 LEI Nº 12425 DE 27 DE D DE 1996 LEI Nº 12729, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 Ementa: Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências. Data Publicação: 30/12/1997 LEI Nº 12729 DE 30 DE D DE 1997 LEI Nº 12735 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 Data Publicação: 23/12/2003 LEI Nº 12735 DE 30 DE D DE 1997