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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2504, DE 18 DE MAIO DE 2021 Ementa: Manifesta concordância com a extensão da aplicação dos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para permitir a aplicação das isenções de ICMS neles previstas a operações com medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos Data Publicação: 19/05/2021 DL Nº 2504 DE 18 DE MAIO DE 2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2505, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Ementa: Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 75/21, ratificado pelo Decreto nº 65.818, de 24 de junho de 2021. Data Publicação: 30/06/2021 DL Nº 2505 DE 29 DE JUNHO DE 2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2506, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 Ementa: Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 97/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021. Data Publicação: 04/08/2021 DL Nº 2506 DE 03 DE AGOSTO DE 2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2511, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Ementa: Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 119/21, ratificado pelo Decreto nº 65.922, de 12 de agosto de 2021. Data Publicação: 18/08/2021 DL Nº 2511 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2518, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ementa: Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 24/22, ratificado pelo Decreto nº 66.674, de 19 de abril de 2022. Data Publicação: 27/04/2022 DL Nº 2518 DE 26 DE ABRIL DE 2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2521, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 Ementa: Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 136/22, ratificado pelo Decreto nº 67.160, de 6 de outubro de 2022. Data Publicação: 19/10/2022 DL Nº 2521 DE 18 DE O DE 2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2528, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Ementa: Manifesta concordância com a alteração do artigo 2º e com o acréscimo do artigo 177, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para atualizar a relação de produtos destinados ao tratamento da AIDS beneficiados e para conceder a isenção do ICMS nas operações com aceleradores lineares, quando realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde ou quando destinadas a entidades filantrópicas classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Data Publicação: 26/10/2022 DL Nº 2528 DE 25 DE O DE 2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2532, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Ementa: Manifesta concordância com a alteração do Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica, para acrescentar o transceptor óptico dentre os equipamentos aos quais se aplicam a suspensão, o diferimento e a isenção do ICMS previstos no mencionado Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, quando destinado a integrar o ativo permanente de empresas cuja atividade econômica principal seja tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet. Data Publicação: 23/11/2022 DL Nº 2532 DE 22 DE N DE 2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2534, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Ementa: Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica. Data Publicação: 21/12/2022 DL Nº 2534 DE 20 DE D DE 2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2535, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Ementa: Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 172/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346, de 14 de dezembro de 2022. Data Publicação: 21/12/2022 DL Nº 2535 DE 20 DE D DE 2022